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Lei nº 9.718 de 27/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.718 de 27/11/1998
Em vigor
Lei
20 artigos
Lei nº 9.718 de 27/11/1998
Publicada em 28/11/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
Publicação
28/11/1998
Situação
Em vigor
Artigos
20
Dispositivos
161
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
Artigos
Art. 1
Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre
Art. 2
As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Produção de efeitos
Art. 3º
O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Produção de efeitos
Art. 4o
As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: Produção de efeitos I 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteir
Art. 5º
A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) e 24,15% (vinte e quatro inteiros e quinze centésimos por cento). Produção de efeitos Produção de efeitos
Art. 6o
O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. Produção de efeitos
Art. 7
No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Produção de efeitos
Art. 8
Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. Produção de efeitos
Art. 8º-A.
Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de
Art. 8º-B.
A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). Produção de efeitos
Art. 9°
As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.
Art. 10.
Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 ........................................................................ ...................................................................................
Art. 11.
Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7 da Lei n 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2 do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.
Art. 12.
Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:
Art. 13.
A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Art. 14.
Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
Art. 15.
A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.
Art. 16.
A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Art. 18.
Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 1999:
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