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Lei nº 9.720 de 30/11/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.720 de 30/11/1998
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 9.720 de 30/11/1998
Publicada em 01/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.720, de 30 de novembro de 1998
Publicação
01/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os dispositivos abaixo indicados da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ......................................................................... ........................................................................................
Art. 2o
Os órgãos envolvidos nas ações mencionadas no § 6º do art. 20 e nº art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, deverão, até 31 de dezembro de 1995, adaptar-se e organizar-se para atender ao que consta daqueles dispositivos.
Art. 3o
O requerimento de benefício de prestação continuada, de que trata o art. 37 da Lei nº 8.742, de 1993, será protocolizado a partir de 1o de janeiro de 1996.
Art. 4o
A revisão do benefício de prestação continuada prevista no art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, terá início em 1o de setembro de 1997.
Art. 5o
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.599-50, de 22 de outubro de 1998.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.12.1998 *
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Dá nova redação a dispositivos da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.