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Lei nº 9.724 de 01/12/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.724 de 01/12/1998
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 9.724 de 01/12/1998
Publicada em 02/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.724, de 1 de dezembro de 1998
Publicação
02/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O Poder Executivo poderá qualificar, com base no disposto no § 8o do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998, como Organizações Militares Prestadoras de Serviços OMPS as Organizações Militares da Marinha que atendam ao seguinte: I dedicação a atividades industriais e de apoio de base, pesquisa e desenvolvimento, atendimento médico-hospitala
Art. 2o
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos dirigentes das OMPS será delimitada pelo conjunto de normas legais vigentes, que estabelecem os direitos, as obrigações, as responsabilidades e os processos de avaliação dos Oficiais Titulares de Organizações Militares.
Art. 3o
Os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho das OMPS, bem como os recursos necessários e os instrumentos para avaliação de seu cumprimento, serão estabelecidos em contrato.
Art. 4o
Os créditos correspondentes às receitas auferidas pela prestação de serviços, conforme previsto no inciso III do art. 1o, serão integralmente disponibilizados para movimentação e empenho.
Art. 5o
As OMPS têm a gestão submetida aos seguintes controles: I tomadas de contas pelos órgãos da estrutura de controle interno da Marinha; II exames rotineiros dos Comandos Superiores; III verificações e análises de desempenho por conselho financeiro e administrativo da Marinha;
Art. 6o
As OMPS poderão contratar mão-de-obra, com as seguintes estipulações: I investidura no emprego, com observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho CLT; II vinculação a metas de desempenho, em atendimento à missão da OMPS; III remuneração não superior a valo
Art. 7o
É autorizada, no âmbito da Marinha, a contratação de até dez mil empregados, de nível superior e médio, conforme programação a ser aprovada em ato conjunto dos Ministros de Estado da Marinha e da Administração Federal e Reforma do Estado.
Art. 8o
Os níveis salariais relativos aos empregos de que trata o artigo anterior serão fixados em ato dos Ministros de Estado da Marinha e da Administração Federal e Reforma do Estado, tomando-se por base parâmetros de mercado ou, na ausência destes, o equivalente na Administração Federal.
Art. 9o
Os atuais servidores públicos lotados nas OMPS, respeitados os interesses da Administração, poderão optar pelo regime da CLT, processando-se, neste caso, a extinção do respectivo cargo, na forma prevista no art 7o.
Art. 10.
Os militares e servidores públicos da Marinha, lotados nas OMPS, permanecem submetidos às respectivas legislações, inclusive de remuneração.
Art. 11.
Aplica-se para as OMPS os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 12.
Cabe ao Ministro de Estado da Marinha estabelecer as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1o de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1998 *
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Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.