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Lei nº 9.738 de 11/12/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.738 de 11/12/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.738 de 11/12/1998
Publicada em 14/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.738, de 11 de dezembro de 1998
Publicação
14/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n° 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00 (quatrocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF e da COBRA - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., para atender à programação constantes do
Art. 2°
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração das próprias empresas e de cancelamento de outros subprojetos, conforme indicado nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998 R$1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO I ANEXO INVESTIMENTO SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 469.874.679 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 469.505.860 25220.11064
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Acessibilidade
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$ 469.874.679,00, para os fins que especifica.