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Lei nº 974 de 17/12/1949, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 974 de 17/12/1949
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 974 de 17/12/1949
Publicada em 17/12/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 974, de 17 de dezembro de 1949
Publicação
17/12/1949
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedido um abono de Natal correspondente a 100% aos servidores da União que tiverem vencimentos até a letra I, inclusive, e na mesma proporção aos que tiverem remuneração ou salário equivalente ao da letra I, e de 50% aos que tiverem vencimento da letra J até a letra K, inclusive, ou remuneração ou salário equivalente à letra J e à letra K.
Art. 2º
A disposições do art. 1º e seu parágrafo estendem-se às autarquias e serviços autônomos.
Art. 3º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial até o limite de Cr$ 500.000.000,00 para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º
O crédito especial a que se refere o artigo anterior será considerado automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Canrobert P da Costa Raul Fernandes Guilherme da Silveira Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Honório Monteiro Armando Trompwsky Este texto não substi
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Concede abono de Natal aos servidores da União.