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Lei nº 9753 de 15/12/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9753 de 15/12/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9753 de 15/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.753, de 15 de dezembro de 1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I dest
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Art. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Companhia de Navegação do São Francisco, nos montantes indicados no Anexo III.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,00, para os fins que especifica.
