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Lei nº 9.755 de 16/12/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.755 de 16/12/1998
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 9.755 de 16/12/1998
Publicada em 17/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998
Publicação
17/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O Tribunal de Contas da União criará homepage na rede de computadores Internet, com o título "contas públicas", para divulgação dos seguintes dados e informações: I os montantes de cada um dos tributos arrecadados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, os recursos por eles recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos c
Art. 2o
O Tribunal de Contas da União fiscalizará o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 112 da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 3o
Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Tribunal de Contas da União atenderá a consultas, coligará elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos e expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1998 *
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Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências