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Lei nº 9.757 de 17/12/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.757 de 17/12/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.757 de 17/12/1998
Publicada em 18/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.757, de 17 de dezembro de 1998
Publicação
18/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$155.786.645,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), em favor de diversas empresas estatais federais, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são viabilizados pela próprias empresas ou provenientes de repasses da controladora, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 Download para anexo *
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Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$ 155.786.645,00, para os fins que especifica.
