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Lei nº 9.764 de 17/12/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.764 de 17/12/1998
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.764 de 17/12/1998
Publicada em 18/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.764, de 17 de dezembro de 1998
Publicação
18/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
O art. 190 do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação: "Deserção especial" "Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:" (NR) "Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, den
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Lélio Viana Lôbo Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 *
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Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
