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Lei nº 9.765 de 17/12/1998, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.765 de 17/12/1998
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei nº 9.765 de 17/12/1998
Publicada em 18/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998
Publicação
18/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
64
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC.
Art. 2o
Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas:
Art. 3o
São contribuintes da TLC:
Art. 4o
Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas.
Art. 5º
Os valores da TLC são os fixados no Anexo desta Lei e serão devidos no momento da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ou, quando especificado no Anexo desta Lei, periodicamente. Produção de efeitos
Art. 6o
A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária.
Art. 7o
Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:
Art. 8o
A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 9o
Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clovis de Barros Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998
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Institui taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.
