Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 9.766 de 18/12/1998, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 9.766 de 18/12/1998
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 9.766 de 18/12/1998
Publicada em 19/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998
Publicação
19/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
35
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, so
Art. 2o
A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, de que trata o § 1º e seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional realizado pelo Ministério da Educação.
Art. 3o
O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.
Art. 4o
A contribuição do Salário-Educação será recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou ao FNDE.
Art. 5o
A fiscalização da arrecadação do Salário-Educação será realizada pelo INSS, ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria.
Art. 6o
As disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelo FNDE, inclusive os arrecadados à conta do Salário-Educação, poderão ser aplicadas por intermédio de instituição financeira pública federal, na forma que vier a ser estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo.
Art. 7o
O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao pagamento de pessoal. .
Art. 8º
Os recursos do Salário Educação podem ser aplicados na educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental público. .
Art. 9o
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação. .
Art. 10
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.607-24, de 19 de novembro de 1998.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revoga-se a Lei no 8.150, de 28 de dezembro de 1990. Brasília, de 18 de dezembro 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1998 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera a legislação que rege o salário-educação, e dá outras providências.