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Lei nº 9.774 de 21/12/1998, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.774 de 21/12/1998
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.774 de 21/12/1998
Publicada em 22/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.774, de 21 de dezembro de 1998
Publicação
22/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Os dispositivos a seguir enumerados da Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
Ficam revogados os arts. 7o e 17 da Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Brasília, 21 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988 *
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Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
