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Lei nº 9.792 de 14/04/1999, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.792 de 14/04/1999
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.792 de 14/04/1999
Publicada em 15/04/1999
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999
Publicação
15/04/1999
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica revogado o art. 112 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1999 *
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Revoga o
art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro.