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Lei nº 9.802 de 30/06/1999, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.802 de 30/06/1999
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 9.802 de 30/06/1999
Publicada em 01/07/1999
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.802, de 30 de junho de 1999
Publicação
01/07/1999
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor especificado.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.7.1999 Download para anexo *
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 para os fins que especifica.