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Lei nº 9.875 de 25/11/1999, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.875 de 25/11/1999
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 9.875 de 25/11/1999
Publicada em 26/11/1999
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999
Publicação
26/11/1999
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica denominada "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282, que se estende do litoral de Santa Catarina até o extremo oeste do Estado, na fronteira com a Argentina.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Eliseu Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1999 Ed. Extra *
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Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.