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Lei nº 99 de 01/10/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 99 de 01/10/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 99 de 01/10/1935
Publicada em 01/10/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 99, de 1 de outubro de 1935
Publicação
01/10/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo o autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de cento e setenta contos setecentos e oitenta e sete mil réis (170:787$000), para pagamento aos desembargadores Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu, Luiz Guedes de Moraes Sarmento e Ataulpho Napoles de Paiva proveniente de diferença de vencimento no periodo de 14 de Janeiro de 1928 a 3
Art. 2º
Para occorrer ao pagamento acima, o Poder executivo fica autorizado, igualmente a realizar necessarias operações de credito.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. getulio vargas. Vincente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1935
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Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça o credito especial de 170:787$000, para pagar ao desembargador Pedro de Alcantara Nabuco de Abreu e outros
