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Lei nº 9.953 de 04/01/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.953 de 04/01/2000
Em vigor
Lei
27 artigos
Lei nº 9.953 de 04/01/2000
Publicada em 05/01/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000
Publicação
05/01/2000
Situação
Em vigor
Artigos
27
Dispositivos
83
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Revogado
Art. 2o
Revogado
Art. 3o
Revogado
Art. 4o
Revogado
Art. 5o
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7o
Revogado
Art. 8o
Revogado
Art. 9o
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
*
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