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Lei nº 9.968 de 10/05/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.968 de 10/05/2000
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 9.968 de 10/05/2000
Publicada em 11/05/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.968, de 10 de maio de 2000
Publicação
11/05/2000
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por 55 (cinquenta e cinco) Desembargadores.
Art. 2o
Ficam criados dezesseis cargos de Juiz no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Art. 3o
Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto nos incisos I e II do art. 107 da Constituição Federal.
Art. 4o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionados nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5o
Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.
Art. 6o
Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região cabe prover os demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 7o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Art. 8o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.5.2000 ANEXO I CARGO/DENOMINAÇÃO NÍVEL FUNCIONAL NÚMERO DE CARGOS Analista Judiciário Superior 201 Técnico Judiciário Intermediário 204 ANEXO II FUNÇÃO/NÍVEL
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Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
