Em vigorLei13 artigos

Lei nº 9.972 de 25/05/2000

Publicada em 26/05/2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Tipo: Lei
Número e data: Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000
Publicação: 26/05/2000
Situação: Em vigor
Artigos: 13
Dispositivos: 39 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oEm todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico:
Art. 2oA classificação a que se refere o artigo anterior fica sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, à fiscalização e ao controle do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 3oPara efeitos desta Lei, entende-se por classificação o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos.
Art. 4ºFicam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento:
Art. 5o(VETADO)
Art. 6oFica instituído, no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para fins de controle e fiscalização, o Cadastro Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação.
Art. 7o(VETADO)
Art. 8ºA fiscalização da classificação de que trata esta Lei poderá ser executada pelos Municípios, pelos consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, mediante delegação de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 9oRevogado(Revogado)
Art. 10.O art. 37 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. É mantida, no território nacional, a exigência de padronização, fiscalização e classificação de produtos animais, subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado interno e externo."(NR)
Art. 11.O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro de noventa dias.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.
Art. 13.Revoga-se a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975. Brasília, 25 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcio Fortes de Almeida Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2000 *