Em vigorLei3 artigos

Lei nº 9.977 de 05/07/2000

Publicada em 06/07/2000

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.977, de 5 de julho de 2000

Publicação

06/07/2000

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oFica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00 (trinta milhões e quatrocentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2 Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
Art. 3Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 6.7.2000 Download para anexo *

Institucional

Suporte

Legal

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.