Em vigorLei3 artigos

Lei nº 9.987 de 19/07/2000

Publicada em 20/07/2000

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 9.987, de 19 de julho de 2000

Publicação

20/07/2000

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1oFicam transformadas, sem aumento de despesa, funções comissionadas criadas pela Lei no 6.831, de 23 de setembro de 1980, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Edward Joaquim Amadeo Swaelen Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.7.2000 Download para anexo *

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Legal

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.