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Lei nº 9.988 de 19/07/2000, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 9.988 de 19/07/2000
Publicada em 20/07/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.988, de 19 de julho de 2000
Publicação
20/07/2000
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública, no valor total de R$ 382.936.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil reais), representados por Certificados Financeiros do Tesouro, de responsabilidade do Tesouro Nacional, inegociáveis, escriturados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos CETIP, com as seguintes características:
Art. 2o
Os Certificados Financeiros do Tesouro a que se refere o art. 1o ficarão à disposição dos Estados e do Distrito Federal para utilização em conformidade com o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei.
Art. 3o
Os Certificados Financeiros do Tesouro de que trata esta Lei serão utilizados a partir do exercício financeiro de 2000, exclusivamente em pagamento das seguintes obrigações de natureza contratual junto à União, de responsabilidade do beneficiário ou de entidades a ele vinculadas, mediante expressa autorização da União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional: I bônus referentes à reestr
Art. 4o
No caso de amortização ou liquidação de dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, fica a União autorizada a resgatar antecipadamente os certificados emitidos na forma do art. 2o, mediante solicitação expressa dos Estados e do Distrito Federal, que destinarão o produto do resgate exclusivamente para os fins de que trata este
Art. 5o
As operações descritas nos arts. 3o e 4o desta Lei serão realizadas sempre ao par.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o
Revoga-se o art. 2o da Lei no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
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Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
