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Lei nº 9.994 de 24/07/2000, texto atualizado e artigos
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Lei nº 9.994 de 24/07/2000
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 9.994 de 24/07/2000
Publicada em 25/07/2000
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000
Publicação
25/07/2000
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
É instituído o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, destinado ao fomento da atividade de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do Setor Espacial, a ser custeado pelos seguintes recursos, além de outros que lhe forem destinados para a mesma finalidade: I vinte e cinco por cento das receitas a que se referem o art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de
Art. 2o
Os recursos de que trata o art. 1o serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, em categoria de programação específica, devendo ser administrados conforme o disposto no regulamento.
Art. 3o
Será constituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, que lhe prestará apoio técnico, administrativo e financeiro, Comitê Gestor com a finalidade de coordenar as atividades do Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, definir diretrizes gerais e plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e proceder à avaliação anual dos resultados
Art. 4o
Não se aplica a este Programa o disposto na Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Pimenta da Veiga Ronaldo Mota Sardenberg Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2000 *
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Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
