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Lei Anticrime (2019), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Anticrime (2019)
Em vigor
Lei
Lei Anticrime (2019)
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Publicada em 24/12/2019
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Publicação
24/12/2019
Situação
Em vigor
Dispositivos
632
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
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