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Lei Baleeiro (1949), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Baleeiro (1949)
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei Baleeiro (1949)
Lei nº 854 de 10/10/1949
Publicada em 15/10/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 854, de 10 de outubro de 1949
Publicação
15/10/1949
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
52
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
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