Em vigorLei

Lei da CIDE-Combustíveis (2019)

Lei nº 13.885 de 17/10/2019

Publicada em 17/10/2019 · Última alteração em 29/12/2020

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019

Publicação

17/10/2019

Situação

Em vigor

Dispositivos

29 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Atualizada na fonte

29/12/2020

Artigos

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Institucional

Suporte

Legal

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.