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Lei da Palmada (2014), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei da Palmada (2014)
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei da Palmada (2014)
Lei nº 13.010 de 26/06/2014
Publicada em 27/06/2014
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014
Publicação
27/06/2014
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 18-A, 18-B e 70-A: “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da famí
Art. 2º
Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ........................
Art. 3º
O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º : “Art. 26. ........................................................................ .............................................................................................
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Ideli Salvatti Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014 e retificado em 3.7.2014 *
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Altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
.
