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Lei do Abuso do Poder Econômico (1994), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Abuso do Poder Econômico (1994)
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei do Abuso do Poder Econômico (1994)
Lei nº 8.884 de 11/06/1994
Publicada em 13/06/1994
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Publicação
13/06/1994
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
162
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
TÍTULO I
CAPÍTULO I
Artigos
Art. 4º
Revogado
.
Art. 26.
Revogado
.
Art. 30.
Revogado
Art. 35.
Revogado
Art. 38.
Revogado
. . . .
Art. 42.
Revogado
. . . . .
Art. 47.
Revogado
. . . . . .
Art. 53.
Revogado
Art. 58.
Revogado
.
Art. 86.
O art. 312 do Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."
Art. 87.
O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se-lhe os seguintes incisos: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: .......................................................................
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