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Leis
Lei do Abuso do Poder Econômico (1962)
Em vigor
Lei
82 artigos
Lei do Abuso do Poder Econômico (1962)
Lei nº 4.137 de 10/09/1962
Publicada em 12/11/1962
Regula a repressão ao abuso do Poder Econômico.
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
Publicação
12/11/1962
Situação
Em vigor
Artigos
82
Dispositivos
298
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 9º.
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17 ..
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Art. 31.
Revogado
Art. 33.
Revogado
Art. 34.
Revogado
Art. 35.
Revogado
Art. 36.
Revogado
Art. 37.
Revogado
Art. 38.
Revogado
Art. 39.
Revogado
Art. 40.
Art. 41.
Revogado
Art. 42.
Revogado
Art. 43.
Art. 44.
Revogado
Art. 45.
Revogado
Art. 46.
Revogado
Art. 47.
Revogado
Art. 48 ..
Art. 50.
Revogado
Art. 51.
Revogado
Art. 52.
Revogado
Art. 53.
Revogado
Art. 54.
Revogado
Art. 55.
Revogado
Art. 56.
Revogado
Art. 57.
Revogado
Art. 58.
Revogado
Art. 59.
Revogado
Art. 60 ..
Art. 61 ..
*
Art. 62.
Revogado
Art. 63.
Revogado
Art. 64.
Revogado
Art. 65.
Revogado
Art. 66.
Revogado
Art. 67.
Revogado
Art. 68.
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Art. 69.
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Art. 70.
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Art. 71.
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Art. 72.
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Art. 73.
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Art. 74.
Revogado
Art. 75.
Revogado
Art. 76.
Revogado
Art. 77.
Revogado
Art. 78.
Revogado
Art. 79.
Revogado
Art. 80.
Revogado
Art. 81.
Revogado
Art. 82.
Revogado
Art. 83.
Revogado
Art. 84.
Revogado
Art. 85.
Revogado
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.
