Em vigorLei

Lei do Aeronauta (2017)

Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Publicada em 29/08/2017 · Última alteração em 09/06/2021

Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017

Publicação

29/08/2017

Situação

Em vigor

Dispositivos

389 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Atualizada na fonte

09/06/2021

Artigos

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Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.