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Lei do Agravo (2010)

Lei nº 12.322 de 09/09/2010

Publicada em 10/09/2010

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010

Publicação

10/09/2010

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

15 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºO inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Vigência “Ar. 475-O. ......................................................................... ...............................................................................................
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial. Brasília, 9 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2010. *

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Legal

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.