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Lei do Agravo (1998), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Agravo (1998)
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei do Agravo (1998)
Lei nº 9.756 de 17/12/1998
Publicada em 18/12/1998
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998
Publicação
18/12/1998
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
27
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1o
A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 120. .......................................................................
Art. 2o
Os arts. 896 e 897 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
Art. 3o
A Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 41-A. A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 41-B.
As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 e retificado no DOU de 5.1.1999 *
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