Art. 11-E. do Lei do Bem (2005)

• Embargos de declaração
• Hipóteses do artigo 1.022 do CPC
• Erro material, omissão, contradição, obscuridade

Inadmissibilidade.processual civil. Tributário. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das…

• Direito tributário e processual civil
• Agravo interno
• Mandado de segurança

196/2005. Artigo 2º, § 11, ii, da instrução normativa n. 599/2005. Restrição ilegal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença concessiva da…

• Direito tributário e processual civil
• Agravo interno
• Imposto de renda sobre ganho de capital

208/2002. Ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, com fundamento no artigo 932 do CPC, e manteve sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a aplicação da…

• Direito tributário e processual civil
• Agravo interno
• Embargos à execução fiscal

Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para determinar a retificação da CDA n. 80.1.1000.0597-64, com…

• Direito processual civil e tributário
• Agravo de instrumento
• Mandado de segurança

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar para declaração de nulidade da notificação realizada pela Receita Federal do Brasil por meio do Edital Eletrônico. O agravante alegou nulidade da ciência ficta do…

• Direito tributário e processual civil
• Agravo de instrumento em mandado de segurança
• PIS e COFINS

Tutela provisória. Probabilidade do direito. Ausência de perigo de dano concreto. Recurso desprovido. I. Caso em exame