§ 3ºEstão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:
I –de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º desta Lei;
II –de produtos relacionados no art. 1º desta Lei.
§ 4º
§ 5º
§ 7º
I –
II –
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Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:
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de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1º desta Lei;
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de produtos relacionados no art. 1º desta Lei.
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O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins.
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O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.
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O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins.
O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.
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A retenção na fonte de que trata o § 3º deste artigo:
não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista;
alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda." (NR)
O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento.
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A retenção na fonte de que trata o § 3º deste artigo:
não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista;
alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda." (NR)
A retenção na fonte de que trata o § 3º deste artigo:
não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista;
alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda." (NR)
Julgado em 01/11/2026 · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Procedimento Comum Cível Nº 4009XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada pelo Espólio de D. B. S., representado pela inventariante M. F. B., em face de M. C. B. L. R. e Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Narra a…
Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Geraldo Maria de Souza Filho e Pamella Caroline Alves Batista contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora e determinou a intimação da cônjuge, acerca da…
Inadmissibilidade.processual civil. Tributário. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das…
196/2005. Artigo 2º, § 11, ii, da instrução normativa n. 599/2005. Restrição ilegal. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença concessiva da…
208/2002. Ilegalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, com fundamento no artigo 932 do CPC, e manteve sentença que julgou procedentes os pedidos para afastar a aplicação da…
O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos
"Art. 3º ........................................................................................
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O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos
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O art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeitos
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