Em vigor
Art. 77. do Lei do Bem (2005)
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
Art. 77.
A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei far-se-á mediante subscrição pelo adquirente de quotas dos fundos de investimento vinculados.
§ 1ºNo caso de plano ou seguro coletivo:
I –a pessoa jurídica adquirente também será cotista do fundo; e
II –o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as quotas adquiridas pela pessoa jurídica terão sua titularidade transferida para os participantes ou segurados.
§ 2ºA transferência de titularidade de que trata o inciso II do § 1º deste artigo:
I –
II –
§ 3º
I –
II –
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A aquisição de plano ou seguro enquadrado na estrutura prevista no art. 76 desta Lei far-se-á mediante subscrição pelo adquirente de quotas dos fundos de investimento vinculados.
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No caso de plano ou seguro coletivo:
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a pessoa jurídica adquirente também será cotista do fundo; e
Sem data · Redação originalAtual
o contrato ou apólice conterá cláusula com a periodicidade em que as quotas adquiridas pela pessoa jurídica terão sua titularidade transferida para os participantes ou segurados.
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A transferência de titularidade de que trata o inciso II do § 1º deste artigo:
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conferirá aos participantes ou segurados o direito à realização de resgates e à portabilidade dos recursos acumulados correspondentes às quotas;
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