Em vigor
Art. 8º do Lei do Bem (2005)
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
Lei nº 11.196 de 21/11/2005
Art. 8º
A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá a adesão cancelada:
I –na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o art. 2º desta Lei;
II –sempre que se apure que o beneficiário:
a)não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou
b)deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a adesão;
III –a pedido.
§ 1ºNa ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei, na condição de contribuinte, em relação aos bens ou serviços importados, ou na condição de responsável, em relação aos bens ou serviços adquiridos no mercado interno. Produção de efeitos
§ 2º
§ 3ºRelativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata este artigo serão exigidos: Produção de efeitos
I –isoladamente, na hipótese de que trata o inciso I do caput deste artigo;
II –juntamente com as contribuições não pagas, na hipótese de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo.
§ 4ºNas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a pessoa jurídica excluída do Repes somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.
§ 5ºNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo e o art. 9º desta Lei será aplicada sobre o valor das contribuições não recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações estabelecido no art. 2º desta Lei e o efetivamente alcançado. Produção de efeitos
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A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá a adesão cancelada:
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na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o art. 2º desta Lei;
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sempre que se apure que o beneficiário:
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não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou
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deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a adesão;
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a pedido.
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