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Lei do Farol Baixo (2016), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Farol Baixo (2016)
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei do Farol Baixo (2016)
Lei nº 13.290 de 23/05/2016
Publicada em 24/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016
Publicação
24/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I do art. 250 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. .................................................................
Art. 2º
(VETADO). Brasília, 23 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Bruno Cavalcanti de Araújo Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2016 *
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Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
