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Lei do Feminicídio (2015), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Feminicídio (2015)
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei do Feminicídio (2015)
Lei nº 13.104 de 09/03/2015
Publicada em 10/03/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015
Publicação
10/03/2015
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
17
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 121. .
....................................................................... ............................................................................................. Homicídio qualificado
Art. 2º
O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º .........................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 9 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015 *
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Altera o
art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o
art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.