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Lei do Imposto de Consumo (1964), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Imposto de Consumo (1964)
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei do Imposto de Consumo (1964)
Lei nº 4.502 de 30/11/1964
Publicada em 30/11/1964
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
Publicação
30/11/1964
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
185
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
TÍTULO I
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO VI
TÍTULO II
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
SEÇÃO II
SEÇÃO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
TÍTULO III
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
SEÇÃO II
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
SEÇÃO II
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
SEÇÃO II
SEÇÃO III
SEÇÃO IV
SEÇÃO V
SEÇÃO VI
SEÇÃO VII
TÍTULO V
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
TÍTULO VI
Artigos
Art. 2º
Constitui fato gerador do impôsto:
Art. 5º
Para os feitos do artigo 2º:
Art. 14.
Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:
Art. 15-A.
Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente. Art . 16. Se a saída do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferi
Art. 25.
A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.
Art. 27.
Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. Art . 28. Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior,
Art. 47.
É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5º. Art . 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínima
Art. 53.
Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido.
Art. 68.
A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo.
Art. 69.
(Revogado) Art . 70. Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Art. 79.
O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.
Art. 80.
A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.
Art. 84.
Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros)
Art. 85.
Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.
Art 86.
Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.
Art 114.
Atendendo às necessidades do serviço e respeitada a distribuição numérica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos níveis 18-E e 17-D, poderão ser lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria especial.
Art. 7º .
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Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.