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Lei do Inquilinato (1979), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Inquilinato (1979)
Em vigor
Lei
59 artigos
Lei do Inquilinato (1979)
Lei nº 6.649 de 16/05/1979
Publicada em 16/05/1979
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979
Publicação
16/05/1979
Situação
Em vigor
Artigos
59
Dispositivos
241
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 7º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10 -
Revogado
Art. 11 -
Revogado
Art. 12 -
Revogado
Art. 13 -
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Art. 14 -
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Art. 15 -
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Art. 17 -
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