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Lei do Pregão (2002), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Pregão (2002)
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei do Pregão (2002)
Lei nº 10.520 de 17/07/2002
Publicada em 18/07/2002
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Publicação
18/07/2002
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
65
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
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Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
