Em vigorLei.complementar

Lei do Resseguro (2007)

Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007

Publicada em 16/01/2007

Tipo: Lei.complementar
Número e data

Lei.complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007

Publicação

16/01/2007

Situação

Em vigor

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Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.