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Lei do Salário Mínimo (2007), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Salário Mínimo (2007)
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei do Salário Mínimo (2007)
Lei nº 11.498 de 28/06/2007
Publicada em 29/06/2007
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007
Publicação
29/06/2007
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
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Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 e revoga a
Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006
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