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Lei do Seringueiro (1989), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Seringueiro (1989)
Em vigor
Lei
9 artigos
Lei do Seringueiro (1989)
Lei nº 7.986 de 28/12/1989
Publicada em 29/12/1989
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989
Publicação
29/12/1989
Situação
Em vigor
Artigos
9
Dispositivos
23
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) sa
Art. 2º
O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência.
Art. 3
A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Art. 4º
A comprovação da carência do beneficiário ou do dependente será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial.
Art. 5º
Os pedidos de concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º
O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º
O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes deslocamentos.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Jáder Fontenelle Barbalho Este texto não substitui o Publicado no D.O.U de 29.12.1998 *
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Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
