A Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, sem poder de controle, que se destinem à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.
O disposto no § 2o não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública." (NR)
A Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, sem poder de controle, que se destinem à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.
O disposto no § 2o não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública." (NR)
A Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, sem poder de controle, que se destinem à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.
O disposto no § 2o não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública." (NR)
Julgado em 18/11/2026 · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos
Procedimento Comum Cível Nº 1037XXX-XX.XX24.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. M. C. D. S. M., representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (atual denominação de…
Julgado em 17/11/2026 · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente
Procedimento Comum Cível Nº 4017XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por J. H. D. M. em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em suma, que é possuidor e…
Julgado em 17/11/2026 · Rel. Rogério Sartor Astolphi · 3ª Turma Recursal Cível
Direito do consumidor
Recurso inominado
Restituição de valores
Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição dos valores despendidos pela consumidora com a instalação de rede de eletrificação rural, por meio do programa estadual "Luz da…
Julgado em 16/11/2026 · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. W. A. ajuizou ação indenizatória em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sustentando, em síntese, que custeou a implantação de rede de eletrificação de imóvel rural por…
Julgado em 16/11/2026 · 1ª Vara da Comarca de Jacupiranga
Ação Civil Pública Cível Nº 4000XXX-XX.XX25.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. J. C. M. ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de ELEKTRO REDES S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de financiamento destinado à implantação de rede de eletrificação em…
Julgado em 16/11/2026 · Vara Única da Comarca de Itatinga
Procedimento Comum Cível Nº 4000XXX-XX.XX26.8.26.XXXX/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, manejada por Edson Conceição de Oliveira em desfavor de Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), na qual a parte autora narra…
O art. 15 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 ............................................................
O art. 15 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 ............................................................
O art. 15 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15 ............................................................
A aquisição de bens e a contratação de serviços pela Eletrobrás e suas controladas Chesf, Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Eletronuclear, poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado, no que for aplicável, o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e nos termos de regulamento próprio.
A aquisição de bens e a contratação de serviços pela Eletrobrás e suas controladas Chesf, Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Eletronuclear, poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado, no que for aplicável, o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e nos termos de regulamento próprio.
A aquisição de bens e a contratação de serviços pela Eletrobrás e suas controladas Chesf, Furnas, Eletronorte, Eletrosul e Eletronuclear, poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado, no que for aplicável, o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e nos termos de regulamento próprio.