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Lei do Simples Federal (1996), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei do Simples Federal (1996)
Em vigor
Lei
31 artigos
Lei do Simples Federal (1996)
Lei nº 9.317 de 05/12/1996
Publicada em 06/12/1996
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
Publicação
06/12/1996
Situação
Em vigor
Artigos
31
Dispositivos
245
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2°
Art. 3°
Revogado
Art. 4°
Revogado
Art. 5°
Revogado
Art. 6o
Revogado
Art. 7°
Revogado
Art. 8°
Revogado
Art. 9°
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Revogado
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Revogado
Art. 31.
Revogado
*
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Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.