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Lei dos Sucos (1994), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei dos Sucos (1994)
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei dos Sucos (1994)
Lei nº 8.918 de 14/07/1994
Publicada em 15/07/1994
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994
Publicação
15/07/1994
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
58
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É estabelecida, em todo o território nacional, a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de bebidas.
Art. 2º
O registro, a padronização, a classificação e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual competente credenciado por esse Ministério, na forma do regulamento.
Art. 3º
A inspeção e a fiscalização de bebidas, nos seus aspectos bromatológicos e sanitários, são da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédio de seus órgãos específicos.
Art. 4º
Os estabelecimentos que industrializem ou importem bebidas ou que as comercializem a granel só poderão fazê-lo se obedecerem, em seus equipamentos e instalações, bem como em seus produtos, aos padrões de identidade e qualidade fixados para cada caso.
Art. 5º
Suco ou sumo é bebida não fermentada, não concentrada e não diluída, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.
Art. 6º
A bebida conterá, obrigatoriamente, a matéria-prima natural responsável pelas suas características organolépticas, obedecendo aos padrões de identidade e qualidade previstos em regulamento próprio.
Art. 7º
As bebidas dietéticas e de baixa caloria poderão ser industrializadas observadas as disposições desta lei, do seu regulamento e legislação complementar, permitido o emprego de edulcorantes naturais e sintéticos na sua elaboração.
Art. 8º
É facultado o uso da denominação conhaque, seguida da especificação das ervas aromáticas ou componentes outros empregados como substância principal do produto destilado alcoólico que, na sua elaboração, não aproveite como matéria-prima o destilado ou aguardente vínica.
Art. 9º
Revogado
(Revogado)
Art. 10.
Na aplicação das medidas cautelares ou do auto de infração, haverá nomeação de um depositário idôneo.
Art. 11.
O Poder Executivo fixará em regulamento, além de outras providências, as disposições específicas referentes à classificação, padronização, rotulagem, análise de produtos, matérias-primas, inspeção e fiscalização de equipamentos, instalações e condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos industriais, artesanais e caseiros, assim como a inspeção da produção e a fiscalização do comércio de que
Art. 12.
(Vetado).
Art. 13.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias, contados de sua publicação.
Art. 14.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.823, de 14 de novembro de 1972. Brasília, 14 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli Henrique Santillo Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 15.7.1994 *
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Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.