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Lei Falcão (1976), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Falcão (1976)
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei Falcão (1976)
Lei nº 6.339 de 01/07/1976
Publicada em 02/07/1976
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 6.339, de 1 de julho de 1976
Publicação
02/07/1976
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50 da Lei nº 4.961, de 4 de maio 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 250. Nas eleições gerais, de âmbito estadual, as emissoras de rádio e televisão, de qualquer potência, inclusive as de propriedade da União, Estados, Territórios e Municípios, reservarão, nos 60 (sessenta) dias anteriores à antevéspera do p
Art 2º
Revogado
(Revogado)
Art 3º
O Tribunal Superior Eleitoral expedirá, dentro de 30 (trinta) dias, da data da publicação desta Lei, as instruções necessárias à sua execução.
Art 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 1 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1976 *
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Dá nova redação ao
artigo 250 da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965
, alterado pelo
artigo 50, da Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966
, e ao
artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971
.