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Lei Henfil (1988), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Henfil (1988)
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei Henfil (1988)
Lei nº 7.649 de 25/01/1988
Publicada em 27/01/1988
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988
Publicação
27/01/1988
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e outras entidades afins ficam obrigados a proceder ao cadastramento dos doadores e a realizar provas de laboratório, visando a prevenir a propagação de doenças transmissíveis através do sangue ou de suas frações.
Art. 2º
O cadastramento referido no artigo anterior deverá conter o nome do doador, sexo, idade, local de trabalho, tipo e número de documento de identidade, histórico patológico, data da coleta e os resultados dos exames de laboratório realizados no sangue coletado.
Art. 3º
As provas de laboratório referidas no art. 1º desta Lei incluirão, obrigatoriamente, aquelas destinadas a detectar as seguintes infecções: Hepatite B, Sífilis, Doença de Chagas, Malária e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
Art. 4º
Os tipos de provas laboratoriais a serem executadas bem como os reagentes e as técnicas utilizados serão definidos através de portarias do Ministério da Saúde.
Art. 5º
O sangue coletado que apresentar pelo menos uma prova laboratorial de contaminação não poderá ser utilizado, no seu todo ou em suas frações, devendo ser desprezado.
Art. 6º
A autoridade sanitária e o receptor da transfusão de sangue ou, na sua impossibilidade, seus familiares ou responsáveis terão acesso aos dados constantes do cadastramento do doador ou doadores do sangue transfundido ou a transfundir.
Art. 7º
Compete às Secretarias de Saúde das unidades federadas fiscalizar a execução das medidas previstas nesta Lei, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 8º
A inobservância das normas desta Lei acarretará a suspensão do funcionamento da entidade infratora por um período de 30 (trinta) dias e, no caso de reincidência, o cancelamento da autorização de funcionamento da mesma, sem prejuízo da responsabilidade penal dos seus diretores e/ou responsáveis.
Art. 9º
A inobservância das normas desta Lei configurará o delito previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 10 O
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Francisco Xavier Beduschi Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1988 *
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Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
