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Lei Lucas (2018), texto atualizado e artigos
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Leis
Lei Lucas (2018)
Em vigor
Lei
Lei Lucas (2018)
Lei nº 13.722 de 04/10/2018
Publicada em 05/10/2018
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018
Publicação
05/10/2018
Situação
Em vigor
Dispositivos
29
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
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